Versão 07/02/2023
Condições Gerais de Utilização
da aplicação LBOXLD
e Política de Privacidade
Artigo 1: Âmbito de aplicação
As presentes condições regem a relação entre a Lacmé (doravante: «o prestador de serviços») e o utilizador subscrito (doravante: o utilizador ou «o subscritor») quanto à utilização da aplicação LBOXLD (doravante «a aplicação») e dos serviços prestados pela Lacmé através desta aplicação.
A aceitação destas condições pelo utilizador ocorre pelo facto de aceitar a instalação da aplicação online. Antes desta instalação, pode visualizar estas condições na «Loja», e pode posteriormente encontrá-las em qualquer outro momento, através do link sob o menu correspondente na aplicação. Poderá assim tomar conhecimento da sua eventual evolução aquando das atualizações da aplicação, eventual evolução que recomendamos verificar periodicamente.
A data da última modificação está indicada no topo das Condições para lhe permitir saber imediatamente se evoluíram desde a sua última leitura. Em caso de modificação substancial, um e-mail de notificação a remeter para as condições modificadas ser-lhe-ia enviado um mês antes da entrada em vigor da modificação. Poderia então tomar as suas disposições para, por exemplo, impedir qualquer atualização futura da aplicação ou para pôr fim ao serviço oferecido pela aplicação se o desejar, sem penalidade e sem direito a indemnização. Se não adquirir os nossos produtos no âmbito de uma utilização profissional, a continuação da utilização do serviço mais de 4 meses após a modificação notificada vale como aceitação.
Artigo 2: Objeto da aplicação Lacmé
A aplicação permite-lhe;
receber diretamente no seu smartphone informações sobre o estado das suas cercas elétricas, que até agora só podia recolher deslocando-se ao local, frequentemente com ferramentas de medição específicas.
com base nestas informações, controlar remotamente o seu eletrificador para aumentar a sua eficiência e poupar recursos,
ter acesso a um histórico de alguns dias de certos dados da sua cerca elétrica.
Artigo 3: Ambiente necessário
Além do gateway L.BOX LD dedicado, e para um serviço ótimo, a utilização da aplicação pressupõe a existência e o correto funcionamento dos seguintes dispositivos (doravante: os dispositivos): smartphone ou dispositivo equivalente, com subscrição de dados, utilizado numa zona eficazmente coberta pelo operador fornecedor + acesso à internet do gateway L.BOX LD com velocidade de upload e download disponível suficiente (recomendado >50 kb/s disponível para o gateway). Um mau funcionamento ou um defeito destes dispositivos, individualmente ou na sua ligação/interligação, pode tornar inoperante a aplicação. O utilizador deve portanto velar pela manutenção e pelo correto funcionamento destes dispositivos, assim como pela eficácia das suas relações contratuais com os seus fornecedores. Exceto o gateway, que faz parte do sistema vendido pela Lacmé sem o qual a sua aplicação não pode funcionar, a Lacmé não intervém e não poderia intervir em nenhum destes dispositivos que são da inteira responsabilidade do utilizador e dos seus fornecedores.
Artigo 4: Criação da sua conta, autorizações e confidencialidade dos dados recolhidos
Além das autorizações necessárias solicitadas pelo sistema operativo Android e que concede aquando da instalação da aplicação, os únicos dados indispensáveis que lhe pedimos para preencher voluntariamente aquando da abertura da sua conta e que lhe pedimos para manter atualizados são aqueles de que precisamos para criar a sua conta, reservar-lhe um espaço no nosso servidor e contactá-lo quando necessário para a boa gestão do serviço e mantê-lo a um alto nível. São um endereço de e-mail válido, bem como o seu nome e apelido para poder dirigir-nos a si de forma personalizada. Estes dados não são comunicados a terceiros, salvo se participarem diretamente no serviço prestado pela Lacmé e apenas para o correto funcionamento do serviço. Eventuais terceiros estão contratualmente vinculados à Lacmé neste sentido, incluindo um estrito compromisso de confidencialidade e não divulgação dos dados.
Categorias de dados
Identidade: apelido, nome, endereço eletrónico, registo ou não na lista de distribuição (ver Artigo 5).
Prazo de conservação dos dados
Estes dados são imediatamente eliminados aquando da eliminação da conta. Esta eliminação é feita diretamente a partir da aplicação no menu previsto para esse efeito.
Os seus direitos
Pode aceder aos dados que lhe dizem respeito, retificá-los ou solicitar a sua eliminação. (Consulte o site cnil.fr para mais informações sobre os seus direitos).
Para exercer estes direitos ou para qualquer questão sobre o tratamento dos seus dados neste sistema, pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados enviando um e-mail para commercial@lacme.com (ou através da rubrica «Contacte-nos» do nosso site), ou enviando uma carta ao Serviço de Apoio ao Cliente da Lacmé para o endereço indicado abaixo, tendo o cuidado em todos os casos de indicar como referência de cliente o endereço de e-mail declarado para utilizar a aplicação.
LACME SAS, Les Pelouses, Route du Lude, 72200 LA FLECHE, França.
Os únicos outros dados que podemos conservar são as medições enviadas pelo seu eletrificador, para permitir exibi-las graficamente na aplicação, mas também para conhecer melhor o seu comportamento em função do ambiente ao longo do tempo. Não são dados pessoais na aceção da lei.
Artigo 5: Gratuitidade do serviço de atualização da aplicação
Desejamos tentar oferecer-lhe gratuitamente o serviço de eventuais atualizações da aplicação. A única contrapartida a esta gratuitidade é que, no máximo uma vez por mês, lhe enviaremos um e-mail informativo sobre os nossos produtos, suscetível de lhe interessar. Poderá sempre cancelar a subscrição da lista de distribuição através de um simples link anexado. Nesse caso, o acesso a algumas ou todas as novas funcionalidades generosamente adicionadas (desde a sua inscrição na aplicação) durante as sucessivas atualizações poderá ser limitado ou bloqueado. O desbloqueio do acesso a estas novas funcionalidades (sem ter de aceitar receber e-mails informativos sobre os nossos produtos da nossa parte) ser-lhe-á nesse caso proposto através da compra de uma versão paga atualizada da aplicação, ou através da re-inscrição gratuita na nossa lista de distribuição, a partir de uma opção proposta na aplicação.
Qualquer mudança significativa na nossa política de gestão de dados ou de gratuitidade do serviço de atualização da aplicação será objeto de uma modificação das presentes condições e de uma mensagem que lhe seria enviada para o endereço de e-mail declarado para o correto funcionamento da aplicação.
Artigo 6: Responsabilidade e garantia
O nosso objetivo é tornar a sua cerca elétrica ainda mais eficaz, permitindo-lhe controlar remotamente o desempenho do seu eletrificador e regulá-lo. No entanto, isto nunca pode substituir um controlo direto frequente no local, especialmente em caso de mau funcionamento do serviço que poderia levar a uma apreciação errada do estado da sua cerca e portanto a uma má gestão da mesma. A responsabilidade da LACME é, em qualquer caso e a qualquer título, limitada aos termos da garantia legal (art. L212-4 a L212-14 do código do consumidor na data da presente versão) e da garantia do fabricante (L212-15 e L212-16 do mesmo código) descrita no manual de utilização do seu eletrificador, disponível e transferível no site www.lacme.com. Nomeadamente, esta responsabilidade não pode em caso algum ser invocada por um prejuízo qualquer, material ou não, direto ou indireto, resultante da paragem ou do mau funcionamento da aplicação.
Artigo 7: Fim do serviço
A Lacmé reserva-se o direito de pôr fim ao serviço prestado pela aplicação, unilateralmente, e em particular sem aviso prévio em caso de utilização anormal do serviço, e nomeadamente se esta utilização puder influenciar a segurança dos dados. O utilizador pode a qualquer momento decidir interromper a sua subscrição desinstalando a aplicação. O eletrificador continuará a funcionar normalmente nesse caso.
Artigo 8: Continuidade e direito aplicável
A ineficácia de uma ou várias disposições das presentes Condições, por qualquer razão, não afeta os seus outros termos que permanecem válidos. O direito comum interno francês, único aplicável às relações que decorrem direta e indiretamente das presentes Condições, substitui as disposições eventualmente ineficazes.
Artigo 9: Jurisdição
Para os clientes profissionais, os tribunais da Sarthe (França) são os únicos competentes em caso de litígio, quaisquer que sejam, mesmo para os procedimentos de urgência e cautelares. A sua competência é contudo facultativa no caso em que a sociedade LACME é requerente.
Para os clientes não profissionais, aplicam-se as regras do direito interno francês do consumo.
22/02/2023